O presente regulamento entrará em vigor quinze dias após a data da sua publicação oficial.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
14 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
ANEXO 1
Formulário de pedido de registo de utilizador individual
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ANEXO 2
Formulário de pedido de registo de utilizador individual
Declaração de responsabilidade
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ANEXO 3
Formulário de pedido de registo de utilizador coletivo
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ANEXO 4
Formulário de consulta de coleções especiais e reservados
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ANEXO 5
Formulário de proposta de doação/legado
(ver documento original)
ANEXO 6
Termo de entrega de doação/legado
(ver documento original)
311217377