Este Galardão Municipal é atribuído pela Assembleia Municipal por deliberação de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, por iniciativa própria ou sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 24.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 14/03/2023
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Em vigor desde 14/03/2023