Art.º 34 · Edital n.º 381/2023 — Direito ao Uso das Insígnias

1 -Os agraciados poderão fazer uso das insígnias municipais em todas as cerimónias oficiais promovidas pelo Município de Baião, entidades públicas ou sempre que as circunstâncias o justifiquem, de acordo com o prudente arbítrio de cada um, de forma a dignificar sempre o Município de Baião.
2 -O direito ao uso de insígnias municipais é pessoal e intransmissível.
3 -Excetuam-se ao número anterior os casos de distinção a título póstumo, em que a insígnia atribuída será aposta a representante ou familiar do falecido e apenas poderá ser usada no decurso da respetiva sessão solene.
4 -Os agraciados com mais de uma distinção honorífica atribuída pelo Município de Baião farão uso público de apenas uma.

Artigo 34.º — Direito ao Uso das Insígnias