O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o n.º 4 do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
316224887
Artigo 39.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/03/2023
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Em vigor desde 14/03/2023