O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação nos termos legais.
Mais faz público que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante 30 dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
21 de Abril de 2004. - A Presidente da Câmara, Teresa Pais Zambujo.