- 1 -O Plano de Pormenor do Choupal e Área Envolvente, adiante designado por PPCAE, do município de Torres Vedras, é um plano municipal de ordenamento do território.
- 2 -A área de intervenção do PPCAE é a definida na Planta de Implantação anexa ao presente Plano e que dele faz parte integrante.
- 3 -A área de intervenção do PPCAE fica sujeita a todos as disposições, encargos e condicionamentos estabelecidos nos documentos que o constituem, nomeadamente na Planta de Implantação, na Planta de Condicionantes e obrigatoriamente ao disposto no presente regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 21/04/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2009