- 1 -O PPCAE não está em conformidade com o Plano Director Municipal de Torres Vedras, nomeadamente quanto ao índice de edificabilidade das Áreas de Verde Ecológico Urbano.
- 2 -A área de intervenção do PPCAE é parcialmente abrangida pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Torres Vedras.
Artigo 3.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 21/04/2009
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Em vigor desde 21/04/2009