Art.º 6 · Edital n.º 382/2009 — Regulamentação geral do ruído

1 -Para efeitos da aplicação da regulamentação geral do ruído toda a área de intervenção do PPCAE é classificada como zona mista, nos termos da legislação em vigor.
2 -As áreas a sujeitar a Plano Municipal de Redução de Ruído deverão ter como objectivo a redução dos níveis sonoros identificados na Planta Anexa e ainda:
1. a)A quantificação, para cada fonte do ruído, da redução necessária relativa aos indicadores Lden e L\ e identificação das entidades responsáveis pela execução de medidas de redução de ruído;
2. b)Indicação das medidas de redução de ruído e respectiva eficácia quando a entidade responsável pela sua execução é o município.
3 -Qualquer intervenção na área do plano deve assegurar a não degradação do ambiente sonoro.
4 -Na repavimentação e nos novos arruamentos, deverão ser utilizados pavimentos com boas características acústicas, nos termos do número anterior.

Artigo 6.º — Regulamentação geral do ruído