A presente alteração ao Regulamento do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
23 de fevereiro de 2023. - A Vereadora, Ana Valentim.
316234558
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2023