O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
24 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
ANEXO
(ver documento original)
316239012
Artigo 45.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 14/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2023