- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas e princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, bem como às compensações no município de Salvaterra de Magos.
- 2 -As taxas e, sendo caso disso, os preços aplicáveis a cada uma das operações urbanísticas e actividades conexas, constam da tabela anexa a este Regulamento, que dele faz parte integrante (anexo I, quadros I a XXI).
Artigo 2.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 27/05/2004
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Em vigor desde 27/05/2004