As dúvidas e omissões, resultantes da aplicação do presente Regulamento, são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do CMJ.
Artigo 28.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 14/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2023