Sem prejuízo de outras que lhe possam ser cometidas, nomeadamente no âmbito do acompanhamento e monitorização de projetos ou ações determinadas, são competências específicas do CMEH:
- a)Aconselhamento da Câmara Municipal da Horta na formulação de estratégias e políticas potenciadoras de desenvolvimento económico;
- b)Pronunciar -se sobre projetos e instrumentos de gestão territorial e setorial com incidência no concelho, sob solicitação do Presidente da Câmara Municipal;
- c)Elaborar propostas de ações de modo a assegurar a defesa e melhoria das condições económicas, sociais e ambientais do concelho, rumo a um crescimento económico sustentado;
- d)Emitir parecer sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que incidam sobre matérias que respeitem às políticas de desenvolvimento económico;
- e)Propor a realização de estudos e a definição de propostas de intervenção no domínio económico, capazes de atrair e fomentar o investimento sustentável e de qualidade no Concelho da Horta;
- f)Promover a definição de estratégias de promoção do emprego e sustentabilidade demográfica no Concelho da Horta;
- g)A análise periódica da conjuntura económica no concelho da Horta e da sua evolução;
- h)Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências.