- 1 -O Conselho Municipal de Economia da Horta reúne estando presente a maioria dos seus membros com direito de voto.
- 2 -Em caso de falta de quórum, o CMEH reunirá trinta (30) minutos depois da hora marcada com os membros presentes, devendo este facto constar em ata.
Artigo 20.º — Quórum
Vigente desde: 26/02/2025
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Em vigor desde 26/02/2025