Art.º 2 · Edital n.º 388/2004 (2.ª série) - AP — Atribuição cartão de utente

1 -O pedido de licença e de emissão do cartão de utente é efectuado por meio de requerimento, dele devendo constar:
1. a)A identificação e residência do requerente;
2. b)O número e a data da emissão do respectivo bilhete de identidade, bem como a indicação da entidade que o emitiu;
3. c)O número do cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário individual.
2 -Com o requerimento são entregues duas fotografias do requerente, tipo passe, e apresentados os seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade;
2. b)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações tributárias;
3. c)Impresso destinado ao registo DGCC para efeitos de cadastro comercial, devidamente preenchido.

Artigo 2.º — Atribuição cartão de utente