Art.º 29 · Edital n.º 388/2004 (2.ª série) - AP — Funcionamento

1 -As feiras e mercados só podem realizar-se no local e dentro do horário designados pela Câmara Municipal, nos dias definidos no número seguinte.
2 -Na área do município realizam-se as seguintes feiras e mercados:
1. a)Feiras anuais - feira de Abril que decorre no dia 26, e feira de Outubro que decorre no dia 20, das 6 às 17 horas;
2. b)Mercados semanais - realizam-se às segundas-feiras, das 6 às 17 horas.
3 -Quando os dias designados para os mercados coincidam com dias feriados, em que o descanso seja obrigatório, aqueles realizam-se no dia posterior, salvo se a Câmara Municipal entender conveniente realizá-las nesses dias, depois de ouvir as partes interessadas.

Artigo 29.º — Funcionamento