Art.º 48 · Edital n.º 388/2004 (2.ª série) - AP — Vendedores não titulares

1 -Além do titular, podem trabalhar como vendedores nos mesmos locais:
1. a)O cônjuge;
2. b)Os descendentes do titular, em 1.º e 2.º graus, respectivamente filhos e netos, desde que inscritos e com mais de 16 anos de idade;
3. c)Os colaboradores.
2 -O cônjuge, os descendentes e os colaboradores trabalham conjuntamente com o titular e sob a sua responsabilidade.
3 -Por motivo de doença ou quando se verifiquem circunstâncias especiais, alheias à vontade do interessado e consideradas absolutamente impeditivas, pode o titular fazer-se substituir por um dos seus colaboradores, devendo retomar o seu lugar logo que cesse o impedimento.

Artigo 48.º — Vendedores não titulares