Art.º 58 · Edital n.º 388/2004 (2.ª série) - AP — Determinação da venda ambulante

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se dois tipos de venda ambulante:
1. a)A venda ambulante propriamente dita;
2. b)A venda ambulante em locais fixos.
2 -São considerados vendedores ambulantes:
1. a)Todos aqueles que, transportando os produtos e ou mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, os as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
2. b)Todos aqueles que, fora dos mercados municipais e em locais fixos, demarcados pela Câmara Municipal, vendam as mercadorias e ou produtos que transportem utilizando na venda meios próprios ou outros que à sua disposição sejam postos pela Câmara Municipal;
3. c)Todos aqueles que, transportando os seus produtos e ou mercadorias em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pela Câmara Municipal, fora dos mercados municipais;
4. d)Todos aqueles que, utilizando veículos automóveis ou reboques, neles confeccionem, na via pública ou em locais para o efeito determinados pela Câmara Municipal, refeições ligeiras ou produtos comestíveis preparados de forma tradicional.

Artigo 58.º — Determinação da venda ambulante