A renovação anual do cartão de utente é requerida até 30 dias antes de caducar a respectiva validade.
Artigo 6.º — Renovação do cartão
Vigente desde: 01/06/2004
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Em vigor desde 01/06/2004
A renovação anual do cartão de utente é requerida até 30 dias antes de caducar a respectiva validade.
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