Art.º 13 · Edital n.º 388/2018 — Validade do registo de utilizador

1 -O registo é válido a partir do momento em que estejam cumpridos todos os procedimentos inerentes à validação dos dados.
2 -Pontualmente, e para efeitos de atualização, poderá ser solicitada a confirmação da validade dos dados fornecidos.
3 -A pedido do interessado, o registo de utilizador pode ser eliminado.
4 -O procedimento referido no número anterior implica:
1. a)A regularização de todos os empréstimos efetuados;
2. b)A perda do direito de utilização de serviços e benefícios reservados a utilizadores registados.

Artigo 13.º — Validade do registo de utilizador