O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2004