O presente Regulamento destina-se a regular o procedimento administrativo de venda do direito de propriedade de lotes de terreno resultantes da operação urbanística denominada loteamento da Azinheira, freguesia de Alvações do Corgo, destinados unicamente à construção de edifícios para habitação própria e permanente.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 01/06/2004
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Em vigor desde 01/06/2004