- 1 -Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre autorização de operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos, nomeadamente:
- a)Planta de situação existente à escala 1:1000 ou superior, em papel e em formato digital geo-referenciada (DWG ou DXF), sobre levantamento do prédio e área envolvente numa extensão de 20 m a contar dos limites do prédio, com a indicação precisa de:
Limite do terreno - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção - a azul. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmo ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
- a)Planta de situação existente à escala 1:1000 ou superior, em papel e em formato digital geo-referenciada (DWG ou DXF), sobre levantamento do prédio e área envolvente numa extensão de 20 m a contar dos limites do prédio, com a indicação precisa de:
Artigo 48.º — Instrução do processo
Vigente desde: 01/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2004