Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Moura reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adotar os procedimentos legais adequados.
Artigo 13.º — Falsas declarações
Vigente desde: 01/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2022