É revogado o regulamento da Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Moura e todas as disposições contrárias ao presente regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos da Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Revogações
Vigente desde: 01/04/2022
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Em vigor desde 01/04/2022