Artigo 12.º — Lacunas, Dúvidas e Omissões

Vigente desde: 22/03/2024

1 -Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis em vigor.
2 -Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas ou Vereador(a) com competência delegada, auscultado o Gabinete Médico Veterinário Municipal de Alcanena.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/03/2024