Art.º 3 · Edital n.º 392/2024 — Requisitos e Condições de Acesso

1 -O presente Programa é aplicável aos animais de companhia (canídeos e felídeos) cujos tutores residam no concelho de Alcanena, não podendo o total ser excedido num máximo de dois animais por agregado familiar.
2 -Os animais a têm a obrigatoriedade de:
1. a)Estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
2. b)Possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (apenas aplicável a canídeos);
3. c)Ter licença de detenção válida, emitida pela Junta de Freguesia (União de Freguesias) da área de residência (canídeos);
3 -A esterilização será efetuada num Centro de Atendimento Médico-Veterinário à escolha do proprietário, preferencialmente no Município de Alcanena.

Artigo 3.º — Requisitos e Condições de Acesso