Art.º 14 · Edital n.º 393/2024 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (RRC);
4. d)Tarifários e condições de acesso a tarifários especiais;
5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
6. f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
7. g)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos na área geográfica de Arcos de Valdevez;
8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
9. i)Contactos e horários de atendimento;
10. j)Mecanismos de resolução de litígios disponíveis, designadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e respetivo sítio eletrónico na Internet.

Artigo 14.º — Direito à informação