- 1 -É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos REEE´s, sem tal ter sido previamente requerido ao Município de Arcos de Valdevez e obtida a confirmação da realização da sua remoção.
- 2 -Os REEE´s devem preferencialmente ser depositados diretamente pelos produtores ou detentores em local ou equipamento adequado para o efeito, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da Internet, sempre que exista.
- 3 -Não existindo local adequado, conforme o previsto no ponto anterior, a recolha de REEE´s provenientes de particulares, poderá ser efetuada por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone, correio eletrónico ou diretamente nos serviços de atendimento existentes no Município de Arcos de Valdevez.
- 4 -A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.
- 5 -Compete aos munícipes, transportar e acondicionar os REEE´s no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pelo Município de Arcos de Valdevez, sem dificultar a segurança da circulação de peões ou veículos.
- 6 -Após a solicitação a recolha é efetuada pela Entidade Gestora num prazo não superior a 5 dias úteis após a receção do pedido.
- 7 -Poderá a Entidade Gestora definir um calendário de recolha para áreas específicas, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.
- 8 -Os REEE serão transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado.
Artigo 31.º — Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE`s)
Vigente desde: 22/03/2024
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Em vigor desde 22/03/2024