Art.º 35 · Edital n.º 393/2024 — Recolha de resíduos de construção e demolição (RCD e RCDA)

1 -É proibido colocar em qualquer local RCD e RCDA, sem prévio licenciamento para o efeito.
2 -A recolha e encaminhamento dos RCD e RCDA deverá ser efetuada para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador de gestão de resíduos devidamente licenciado para o efeito.
3 -Poderão também os RCD produzidos em obras particulares isentas de licenciamento e não submetidas a comunicação prévia, ser depositados diretamente pelos produtores ou detentores em local autorizado para o efeito, sempre que exista, mediante o pagamento da respetiva tarifa, para quantidades superiores a 1 m3 por mês por produtor.
4 -Não existindo local adequado, conforme o previsto no ponto anterior, e existindo equipamento adequado e disponibilidade para o efeito, poderão os RCD ser recolhidos por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone, por correio eletrónico ou diretamente nos serviços de atendimento do Município de Arcos de Valdevez, sendo efetuada mediante o pagamento da respetiva tarifa.
5 -A recolha referida anteriormente efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.
6 -Compete aos munícipes, transportar e acondicionar os RCD, no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pelo Município de Arcos de Valdevez, sem dificultar a segurança da circulação de peões ou veículos;
7 -O produtor de RCD é responsável pela correta triagem e deposição, de acordo com as indicações fornecidas pelo Município de Arcos de Valdevez, nunca podendo incluir resíduos perigosos, nos termos da legislação em vigor.
8 -Após a solicitação da recolha será efetuado o respetivo agendamento pela Entidade Gestora.

Artigo 35.º — Recolha de resíduos de construção e demolição (RCD e RCDA)

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