Art.º 70 · Edital n.º 393/2024 — Contraordenações

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com as coimas previstas nos números seguintes, sem prejuízo das contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, suas alterações e demais legislação especial, bem como da responsabilidade civil e criminal daí decorrentes.
2 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 7500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços.
3 -Constitui contraordenação, punível com coima de 500,00 € a 2 000,00 €, no caso de pessoas singulares, e de 2 500,00 € a 22 000,00 €, no caso de pessoas coletivas a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
1. a)O impedimento à fiscalização pela Entidade Gestora do cumprimento do Regulamento e de outras normas em vigor;
2. b)O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão;
3. c)A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
4. d)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 19.º deste Regulamento;
5. e)A utilização para acondicionamento de resíduos em zonas de sistema PAYT de meios diferentes dos definidos;
6. f)A deposição de resíduos fora do local de produção em zonas de sistema PAYTt;
7. g)A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no artigo 22.º deste Regulamento;
8. h)O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da Entidade Gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;
9. i)O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 27.º deste Regulamento;
10. j)O desrespeito dos procedimentos veiculados pela Entidade Gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
11. k)O abandono de resíduos em espaço público, contrariando o previsto no n.º 1 dos artigos 31.º, 32.º, 33.º e 35.º
4 -Constitui contraordenação, punível com coima de 250,00 € a 1 500 €, no caso de pessoas singulares, e de 1 250,00 € a 22 000,00 €, no caso de pessoas coletivas, e desde que já não prevista nos anteriores n.º 2 e 3 deste artigo, a prática dos seguintes atos ou omissões, no que à higiene e limpeza urbana diz respeito:
1. a)A deposição de resíduos verdes nos contentores destinados à deposição de resíduos indiferenciados, contrariando o previsto no artigo 33.º;
2. b)A violação do n.º 5 do artigo 39.º do presente Regulamento, relativamente a atos que prejudiquem a limpeza dos espaços públicos ou que provoquem impactes negativos no ambiente;
3. c)A violação do artigo 40.º do presente Regulamento, relativamente a certos atos praticados em espaço público;
4. d)A violação do artigo 42.º do presente Regulamento, relativamente à higiene e limpeza de espaços interiores e áreas envolventes aos edifícios;
5. e)A violação do artigo 44.º do presente Regulamento, no que à limpeza de áreas de esplanadas ou outras com servidão comercial;
6. f)A violação do artigo 45.º do presente Regulamento, respeitante à limpeza de áreas para estaleiros de obras;
7. g)A violação do artigo 46.º do presente Regulamento, relativamente ao abandono de panfletos promocionais ou publicitários após o termo dessas ações publicitárias;
8. h)A violação do artigo 47.º do presente Regulamento, relativo aos dejetos de animais.
9. i)A violação do artigo 48.º do presente Regulamento, respeitante às queimas em céu aberto.
5 -Constitui ainda contraordenação a prática dos seguintes atos ou omissões:
1. a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do presente Regulamento, relativo à obrigação de depósito de todos os resíduos produzidos em equipamentos ou instalações da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, punível com a coima de 400,00 € a 4 000,00 €, no caso de pessoas singulares, e de 6 000,00 € a 36 000,00 €, no caso de pessoa coletiva;
2. b)A violação da alínea r) do artigo 40.º do presente Regulamento, relativo ao descarte de pontas de cigarro, punível com coima de 25,00 € a 250,00 €;
3. c)A violação do artigo 41.º do presente Regulamento, respeitante à disponibilização de cinzeiros, punível com coima de 250,00 € a 1 500,00 €.

Artigo 70.º — Contraordenações

Histórico de Alterações