- 2 -De acordo com o estipulado no presente artigo é expressamente proibida a manutenção de um contrato de fornecimento de água em nome de consumidor sem legitimidade de ocupação do imóvel a que o contrato se refere.
Passa a ler-se:
De acordo com o estipulado no presente artigo é expressamente proibida a manutenção de um contrato de fornecimento de água em nome de consumidor sem legitimidade de ocupação do imóvel a que o contrato se refere, procedendo-se em tal caso ao corte de fornecimento.
Artigo 68.º — Deveres dos consumidores
Vigente desde: 04/06/2004
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