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Artigo 69.º — Taxas e tarifas diversas

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -(Mantém-se.)
  2. 2 -(Mantém-se.)
    1. a)(Mantém-se.)
    2. b)(Mantém-se.)
    3. c)(Mantém-se.)
    4. d)(Mantém-se.)
    5. e)Taxa de activação de serviço - 4%;
    6. f)Taxa de suspensão - 1,5%;
    7. g)Reparação/substituição de torneira de segurança - 2%.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2004

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