Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas do presente Regulamento.
Artigo 29.º — Entrada em Serviço
Vigente desde: 16/04/2018
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Em vigor desde 16/04/2018