- 1 -A licença de instalação ou ampliação de depósitos de sucata caduca, no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, se o depósito de sucata não for instalado ou ampliado.
- 2 -Verificando-se a caducidade o alvará será apreendido pela Câmara Municipal.
Artigo 33.º — Caducidade da licença
Vigente desde: 07/06/2004
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Em vigor desde 07/06/2004