Artigo 43.º — Mercados e feiras

Vigente desde: 07/06/2004

1 -As feiras e mercados só podem realizar-se nos dias e locais designados pela Câmara Municipal.
2 -A venda de quaisquer produtos ou mercadorias nas feiras e mercados só é permitido nos lugares designados pela Câmara Municipal e mediante o pagamento das taxas que estiverem estabelecidas, com cartão de feirante.
3 -A transgressão ao disposto neste artigo é punida com a coima de 150 euros a 500 euros.

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Em vigor desde 07/06/2004