Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Título II - Apoio à Habitação - Capítulo I - Atribuição, Gestão e Transferência de Habitação Social do Regulamento de Ação Social do Município de Ovar (RASMO), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10/02/2015.
Artigo 26.º — Revogações
Vigente desde: 16/04/2018
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Em vigor desde 16/04/2018