Art.º 49 · Edital n.º 398/2024 — Competência e Incidência

1 -Compete ao Município de Monchique a cobrança das tarifas devidas no âmbito do presente regulamento.
2 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de recolha de águas residuais, todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.
3 -Para efeitos da determinação da tarifa de disponibilidade e das tarifas variáveis, os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.
4 -Para efeitos de determinação da tarifa variável, o valor faturado é indexado ao volume de água consumido e/ou medido.

Artigo 49.º — Competência e Incidência