Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor, podendo ainda o Município de Monchique deliberar sobre procedimento a tomar, desde que devidamente fundamentado.
Artigo 77.º — Integração de lacunas
Vigente desde: 22/03/2024
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Em vigor desde 22/03/2024