Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, à exceção da secção I do capítulo IV, que fica dependente da deliberação de aprovação das tarifas pela Câmara Municipal de Monchique.
ANEXO I
Minuta do termo de responsabilidade do autor do projeto
(Projetos de execução)
(N.º 4 do Artigo 36.º do presente Regulamento e artigo 10.º do DeDecreto-Lei n.º 555/99de 16 de dezembro, com a redação dada pelo DeDecreto-Lei n.º 136/2014de 9 de setembro)
… (Nome e habilitação do autor do projeto), residente em …, telefone n.º …, portador do BI n.º …, emitido em …, pelo Arquivo de Identificação …, contribuinte n.º …, inscrito na … (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 38.º do DeDecreto-Lei n.º 555/99e 16 de dezembro, com a redação dada pelo DeDecreto-Lei n.º 136/2014de 9 de setembro, que o projeto de … (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de … (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em … (localização da obra - rua, número de polícia e freguesia), cujo (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por … (indicação do nome e morada do requerente), observa:
- a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do DeDecreto-Lei n.º 555/99de 16 de dezembro, na redação em vigor);
- b)A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto, nomeadamente …(ex: localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, etc.), junto da entidade gestora do sistema público;
- c)A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
… (Local), … de … de …
(Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Cartão de Cidadão.)
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(N.º 3 do Artigo 37.º)
(Nome) …, (categoria profissional) …, residente em …, n.º …, (andar) …, (localidade) …, (código postal) …, inscrito no (organismo sindical ou ordem) …, e na (nome da entidade titular do sistema público de água) sob o n.º …, declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
… (Local), … de … de …
(Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Cartão de Cidadão.)
317402667