- 1 -As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, são da competência da Câmara Municipal de Proença-a-Nova e poderão ser efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela Direcção-Geral da Energia (DGE), e seleccionadas pela autarquia.
- 2 -O contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a EI especificará nas suas cláusulas as condições de prestação dos serviços não estipuladas no presente Regulamento.
Artigo 3.º — Entidades inspectoras
Vigente desde: 07/06/2004
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Em vigor desde 07/06/2004