Art.º 14 · Edital n.º 399/2026 — Natureza e tipos de apoios

1 -Os apoios à área do desenvolvimento social e da saúde podem ter carácter financeiro e não financeiro, assegurando o Município, assegurado pela Comissão, a prestação de toda a informação e esclarecimento dos elementos necessários à instrução das candidaturas dos respetivos proponentes.
2 -Para tipificação dos apoios previstos no número anterior, são definidas 2 (duas) medidas:
1. 2.1 -Medida 1 - Aplicada aos apoios financeiros e não financeiros ao funcionamento:
2. a)Apoio ao desenvolvimento, continuidade ou incremento de projetos/ações sociais e de saúde regulares ou pontuais, com reconhecido interesse para o Município;
3. b)Apoio à atividades de desenvolvimento social e de saúde de oferta qualificada e inovadora abrangendo novos e diferentes públicos;
4. c)Apoio através da cedência de infraestruturas e equipamentos sociais e de saúde municipais;
5. d)Apoio através da cedência de transportes para deslocações de utentes/beneficiários ou para transporte de equipamentos/logística.
  Medida 2 - Aplicada aos apoios Financeiros ao Investimento:
6. a)Apoio à concretização de obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas sociais e de saúde consideradas essenciais ao desenvolvimento das atividades próprias das entidades proponentes;
7. b)Apoio à aquisição de equipamentos de uso duradouro, e/ou outros, considerados essenciais para o normal funcionamento das atividades próprias das entidades proponentes.
3 -Cada uma das medidas a que alude o número anterior será analisada tendo por base as seguintes dimensões:
1. a)Dimensão interna dos proponentes;
2. b)Dimensão externa dos proponentes;
3. c)Dimensão dos projetos/ações apresentados.
4 -Os apoios financeiros e não financeiros a conceder no âmbito das medidas 1 e 2 a que alude o n.º 2 do presente artigo estão condicionados à disponibilidade do Município, e de acordo com a legislação em vigor.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos de candidaturas a apoios financeiros aplicados às medidas 1 e 2 a que alude o n.º 2 do presente artigo, cada entidade proponente só pode submeter até um total máximo de 3 (três) candidaturas por ano ao abrigo do presente Regulamento, independentemente da/s medida/s ou da/s área/s de intervenção em que estas se queiram enquadrar.
6 -Ao Município fica reservado o direito de conceder apoios financeiros pontuais para a organização de projetos/ações cujas ocorrências não tenham sido expectáveis pelo proponente até à data da sua apresentação, desde que razões de relevante interesse municipal e devidamente fundamentadas e orçamentadas, o justifiquem.

Artigo 14.º — Natureza e tipos de apoios

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