- 1 -O cartão municipal do idoso, deve ser solicitado junto dos serviços de acção social da Câmara Municipal, ou da junta de freguesia da área de residência, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário próprio a fornecer pelos serviços, conforme modelo anexo;
- b)Duas fotografias tipo passe, actuais;
- c)Bilhete de identidade;
- d)Declaração emitida pela junta de freguesia, onde conste o número de eleitor e confirme a residência e composição do agregado familiar;
- e)Cópia dos recibos de reforma ou aposentação ou declaração de IRS.
- 2 -Em caso de dúvida poderá ser solicitada a apresentação de quaisquer outros documentos que se reputem necessários a uma correcta decisão do pedido.
Artigo 4.º — Instrução do pedido e documentos
Vigente desde: 07/01/2004
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