O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Formulário de inscrição
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento de comparticipação
(ver documento original)
311223565
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2018