Artigo 11.º — Preço das refeições

Vigente desde: 08/04/2021

1 -O preço dos almoços a fornecer aos(às) alunos(as) nos refeitórios escolares é anualmente fixado através de Despacho do MEC.
2 -O preço dos almoços a fornecer aos adultos nos referidos refeitórios é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.

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Em vigor desde 08/04/2021