- 1 -O preço dos almoços a fornecer aos(às) alunos(as) nos refeitórios escolares é anualmente fixado através de Despacho do MEC.
- 2 -O preço dos almoços a fornecer aos adultos nos referidos refeitórios é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.