Art.º 8 · Edital n.º 400/2023 — Instrução de candidatura

1 -O pedido de atribuição dos apoios sociais deverá ser submetido nos Serviços do Balcão Único do Município de Paredes ou Serviços Online, mediante o preenchimento do formulário próprio.
2 -Na apresentação do pedido referido no n.º 1 do presente artigo, da qual consta também uma declaração sob compromisso de honra elaborada de acordo com o Anexo A do presente regulamento, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, devem ser apresentados os seguintes documentos:
1. 2.1 -Documentos de identificação do agregado familiar.
2. i)Bilhete de identidade, cartão do cidadão;
  1. ii)Cartão de contribuinte;
  2. iii)Cartão da segurança social;
  3. iv)Passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro.
3. 2.2 -Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar.
4. i)Documentos comprovativos de todos os rendimentos mensais auferidos pelo requerente e restantes elementos do agregado familiar;
  1. ii)Documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do requerente e restantes elementos do agregado familiar;
5. 2.3 -Outros documentos comprovativos.
6. i)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar;
3 -Os documentos a apresentar devem ser os do mês corrente ou do mês imediatamente anterior.
4 -O requerente poderá apresentar outros documentos que entenda serem relevantes para a comprovação da sua situação económica, sendo que os mesmos serão objeto de análise antes de poderem ser considerados elegíveis.
5 -Poderão considerar-se exceções ao cumprimento dos requisitos enumerados no presente artigo, as situações de cidadãos com necessidade de proteção internacional ou outras situações análogas, e nas situações de violência doméstica, depois de analisada a situação em concreto.
6 -Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, incapacidade para o trabalho, frequência de ensino ou outra situação devidamente justificada, considerar-se-á que auferem um rendimento mensal equivalente ao montante do IAS.

Artigo 8.º — Instrução de candidatura

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