Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Tarifas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Outubro de 1998 e 30 de Janeiro de 1999, bem como o Regulamento Geral das Obras Urbanas para o concelho de Sernancelhe, aprovado em sessão ordinária do Conselho Municipal em 3 de Novembro de 1952.
Artigo 47.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2004