Art.º 21 · Edital n.º 401/2018 — Renda

1 -As habitações atribuídas em regime de arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda.
2 -O valor da renda é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T), o valor arredondado à milésima, que resulta da aplicação da seguinte fórmula:
T = 0,067 x (RMC/IAS)
em que:
T = Taxa de esforço;
RMC = Rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
IAS = Indexante dos apoios sociais.
3 -A taxa de esforço máxima não pode ser superior a 23 % do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário.
4 -A renda mínima é fixada, uniformemente para todas as habitações sociais no valor correspondente a 5 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
5 -A renda máxima é o valor máximo aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.

Artigo 21.º — Renda