É revogado o Regulamento do Banco de Recursos Sociais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230 de 27 de novembro 2013, aprovado pela Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Alcanena em 28 de fevereiro 2013.
316230978
Artigo 27.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023