Artigo 5.º — Princípio da gratuitidade

Vigente desde: 25/03/2024

1 -O Provedor do Munícipe exerce o seu mandato a título gratuito, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, do presente regulamento.
2 -A atividade do Provedor do Munícipe é gratuita para os cidadãos que a este recorram.

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Em vigor desde 25/03/2024